| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2628 / 2007 |
| Date | 2007-09-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a promover acordo administrativos relacionados a desapropriação, Lotes no Brisamar |
| native_id | 3301 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Itaguaí
L E I Nº 2.628 DE, 04 DE SETEMBRO DE 2007.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROMOVER
ACORDO NOS PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS OU
JUDICIAIS RELACIONADOS A
~ ~ , P,ESAPROPRIAÇÃO.
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ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a promover acordo
nos processos ad91 ni trativQL ou_~ j_udiciais rel <Js a desapropriação,
constante nos Dec~~tos n_ºs_2317/00 ~ 3277 /07, cuj~ alor de cada lote não
exceda a quantia d, \{$3. 9, 00 ,(três mil rnai ~ 1: j L
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ART. 2º - Esta trara em vigor a partir de su açao , revogadas as
dis. pos1çoes . - em e
1 ontram, . \ D. f1P
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