norma nº 2634/2007

ESTADO DO RlO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E I Nº 2.634 DE, 13 de Novembro de 2007 
AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE 
ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS 
AO DESENVOLVIMENTO 
INDUSTRIAL. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
. . Faç~ A sa qu Câ , de Vereadores aprovou e eu 
Sanc10no a segumte :~ ;; 00- ~~~ -~~ . V / ~<' ~·~ ~~~~ 
ART l o p· d<·,.<;/ Ç; :'~-- -~~ ~Yd b 'bl" d . - 1cam esmeói:noréí' os- :a=::eaieg;ona: ~ ens pu 1cos e uso 
--co=m--uo..;.m~do povo .i§ de ~C:~pecial transf~~ a a categoria de bens 
patrimoniais dispcfAivJis do Município, os_ Lotes 1 ÍB,fi, 5, 19 e 20 da Quadra 
B, Lotes 19, 20, 2i b 22, da Quadra G, tQdos do Loteaclento Distrito Industrial 
de Itaguaí. · 1 : .. _-_ ~ · _ -: _ _ -1 . 
ART. 2º -As áreal desafet;idas poderão ser a!ienár s, : as ou cedidas, para 
fins de desenvolvi enb ndustriaréio Municípi9 .. _ 1 
1 "---~ - ~ . 
ART. 3º - A .,_\ p__,. re__.__s,__e-J. n e Lei e~tr~rá e~ -; igor ~a data 1 e sua publicação, 
revogando-se . · pos ões em c.ontrário. \ 
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Rua Amélia Louzada, 'l,77 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236