norma nº 2635/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E 1 Nº 2.635 DE, 13 DE NOVEMBRO DE 2007. 
seguinte Lei: 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR DOAÇÃO COM ENCARGOS DE 
ÁREAS PÚBLICAS À EMPRESA MARKO 
CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO LTDA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
~ -;-- ~ 1,--- . .l. 
ART. 1º - Fica o Poder;.()5.ec ~~ri Ça OA~ Empresa Marko Cons~ruções, r, 
1 .:, 
Indústria e Comércio < i;!>f sJ~ -=- ts_@_~4:~~ 20, ~odos da Quadra B do 1--t 'X.e.. 
Loteamento DISTRITO INDtl ii F:fl-ABBAf m os segumtes encargos: ~ //~ -- -~~" ;::g Q:.0 L_/ - ~ 
a) d~~ .... míy10 ~s ?bras ~ unp an açao â~ ria no ramo de construção 
c1Vi'l,:especiahzada em coberturas metaheas,íno prazo de 01 (um) ano; 
b) imciar ks atividades irrdustriais__,no prazo tle @2 (dois) anos; 
1 1 1 • "d d - , . 10' 1 1 e) manter-se em at1v1 a· e por no mm1mo air.os; e, 
d) e pregar preferencialmente residentesnfu MJnicípio de ltaguaí. 
ART 2
° A d ·- 1 l ; - 1. d---:=- d. .- - J ll . 1 d ' -.--.-.-..·-=- - oaça ser~ 10f1Da iza a--me iante escntura uw ica, na qua evera constar 
todos os encargo · doagão. · / ,,_ ~ - - , 
quaisquer dos encargos, os lote doados retomam ao Patrimônio 
,>----,--r---rl - ( 
e ~ 
SATTO JUNIOR 
PREF 
Rua Amélia Louzada, '277 - Centro - CEP: 23815-180 - ltaguaí - RJ Tuls.: 2688-1136 - 2688-1236