norma nº 2637/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I Nº 2.637 DE, 04 de Dezembro de 2007. 
ALTERA O PARÁGRAFO 2º 
DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 
2.412/03. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber Q_ue_q_. Câm ra de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Leiy , ~ _)' 12,diJI!:g " .. :: YP=~ " ": ART. 1º - O Parágraf oo::.:-Aiti-go '?lli 1 ' .412/03, passa a vigorar 
com a seguinte redf~o: "0/
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Art. 51 ( ! - _ ~ -. íl 
§ 2º - CD direito_a_férias.::prêmio não _temiprazo para ser exercitado; 
todavia, deverá ~ cJ.) servidrnr (a) gozá-las_ anJt da concessão da 
aposentadoria. Jj_J .. _ . _ 
" . -, , i ' 
ART. 2º - A present . :C-ei--entrará -em vigor na ata e sua publicação, 
revogadas as di ·. ç._õ_ em contrário. 
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Rua Amélia Louzada, 'f,77 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236