norma nº 2649/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
Nº 2.649 DE, 18 DE DEZEMBRO DE 2007. 
seguinte Lei: 
' 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR DOAÇÃO COM ENCARGOS 
DE ÁREAS PÚBLICAS À EMPRESA 
CORTESIA SERVIÇOS DE 
CONCRETAGEM LTDA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
ART. 1° - Fica o Poder Exes1;1ti iitop~ o ~à Empresa Cortesia Serviços de 
Concretagem Ltda, os lotef/de teifeíiõ7' 20, .. '.2--2 toaos da Quadra C do Loteamento . V / /~>~ '-'_-._, '---"---, ,_..., ~~" 
DISTRITO INDUSTRIAI:;':, ~!~Jilr~~~ ~~'!it es encargos: - "//-~ ~~~ '"' °"r - ~ "S$: ::<: 
a) dar início às €15ras-M impl-ant-avãe-à-a--i-ndl:Í:stfia )[o ramo de construção civil, 
especializada e1n qoncreto e ar âmass~para co st ção, no prazo de 06 meses; 
b) iniciar as ati:v ~fdys industria rr? ~razo de O 1 nq; c) manter-se em apv1dade por no minimõ 1 O anos; 1 -
d) empregar pre(efedcífilwentd=res-identes nõ fyi~ni cí 1~ de Itaguaí; 
e) transferir o , licendiamento de toda a frota da erhpresa para o Município de 
Itaguaí; j , " ~ · , 1 
ART. 2º - A doação será fo 
todos os encargos d - a ão. 
ART. 3° - Não cumpri s Patrimônio Municipal. 
alizada mediante escritur públiqt, na qual deverá constar 
lotes doados retomam ao 
=------------- -------~~ ART. 4° - A presente Lei entrará em ·go na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ITAGUAÍ, 
Rua Amélia Louzada, ';,77 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels. : 2688-1136 - 2688-1236