norma nº 2651/2007

·-::"'"-..:..,.__ - ... 
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
Nº 2.651 DE, 18 DE DEZEMBRO DE 2007. 
ALTERA OS .ARTS. 67 E 69 E SUPRIME O PARÁGRAFO 
ÚNICO DO ARTIGO 68, DA -LEI 2.392 DE 09/12/03-
CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, INSTITUI AS 
TAXAS DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE 
LICENÇA AMBIENTAL (TPLA) E DE CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL (TCFAI) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ, 
Faço saber que a Câm.ara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 º O artigo 67 __,do :ó @§~ bie tal Municipal passa a ter a seguinte 
redação: ó ~ 'i\ , .· 1 
A Secretaria de ~~ ~ , expedirá as seguintes Licenças 
Ambientais: ~ · ~ ~ i 
1 - Licen a Prlia 1- LP: concedida na fase re in ar do planejamento do 
empreendimento ou. ifldade, aprovar=iee !,,! a:-localiza ão ~ concepção, verificando a 
adequação aos critéri 1 .de zo~~ame o fD.bi.ental , ate t~ 9q__ a viab ~idade ambi~n~al e 
estabelecendo os reqJ1s1tqs- 8asmos e- 00nc:l1c10AaAtes- a s rem atendidos nas prox1mas 
fases de sua impleme ção " - - ~-~ -- ,-- ., 
li - Licen a 1, alil , ão - <L): au f~ª a;iílstr laF; do empreendimento ou 
atividade d~ aco.rd ~specifieações censtafl ~s d . . ; s, programas e pr~jetos 
aprovados, 1nclu1nd? as me idas de controle e demais c nd1c1on : ntes da qual constituem 
motivo determinan -
IV - Licença de Desativação - LD: autoriza, quando necessário, o encerramento da 
atividade ou empreendimento, e será concedida após análise técnica, na qual se 
verificará eventual passivo ambiental, as medidas técnicas cabíveis para equacioná-lo e 
sua efetiva implementação. 
V - Licença de Ampliação - LA: autoriza a ampliação da atividade ou 
empreendimento, e será exigida quando importar em majoração de 20% do projeto já 
aprovado. 
Rua Amélia Louzada, '{-77 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236 
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Câmara Municipal de Itaguaí 
~l'.tcui.\ VI - Licença Única - LU: As atividades ou empreendimentos de baixo impacto, 
poderão estar sujeitas ao Licenciamento Ambiental Único - LU para funcionamento e 
serão dispensadas das Licenças citadas nos incisos supracitados, com exceção da LU, 
se necessária; 
§ 1 º· O Executivo Municipal estabelecerá, por meio de Decreto, as atividades que 
poderão se utilizar do Licenciamento Único. 
§ 2º. Os procedimentos, prazos e normas referentes à análise, concessão, 
renovação, prazos do Licenciamento Ambiental Municipal e fiscalização do cumprimento 
do estabelecido nas normas e licenças ambientais, serão regulamentados pelo Executivo, 
assim como os valores a serem cobrados. 
Art. 2º O artigo 69 do Código Ambiental Municipal passa a ter a seguinte 
redação: 
~ .----- e ·1 ~ _.,J)-Qr-_:i_ "As licenças previstas<::filo 'd pas mediante apresentação do 
projeto competente, bem ~~,,m das ma s gêneracd'x as em normas municipais." \/ -. "'r:. ~- . ~-"-'' / y .... ;.--- - ~ 
Art. 3º Ficam in ~~~ ~~=:e:~ te i, a Taxa de Protocolo do 
Req~erimento de ~ic~ a 0 1entaW-T-_?BLA)- e axa --- Controle e Fiscalização 
Ambiental de ltagua1 (Trr-~ ), confor_rne 1~p~s~ seguir: ~rr 
§ 1•. A Taxa de h rotpcolo dQ_Reqoeririlento de Li qa_· Ambiental (TPRLA) tem 
como fato gerador os-=-s8irviços_públicos_- municipais espeaífia ~ de análise, verificação e 
avaliação. . \ I 1 .• ~ . • =~ . · .. ·. . J i .. 
§ 2º. A :~xa de nt.r 1e F1sca~~~çao !'~b1eA!aH .E L}. dec~xre de exe~c~c10 de 
poder de pol1c1a ~atJ pelo Munic1p10 -de. cor::i.trole açao sobre at1v1dades 
potencialmente polu'doras o utilizadoras de recursos flat 'rais. 
Art. 4º l0r da "fax~ de Protocolo-do-Re ,, erihi to de Licença Ambiental 
(TPRLA) será de acordo ~ a {!Bela-censtante do A · 'j'.7 lu , 
Art. s• Esta Lei ntr~ a de s~ publicação, ficando revogados 
o Parágrafo Unico do artigo ~ o artigo 70, ªm os da Lei nº 2392/03 e demais 
disposições em contrário. · --------------
ITAGUAÍ, 26 .{)f %~n.o ~ 
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ANEXO 1 
LICENÇA 
LP 
LI 
LO 
LICENÇA 
LP 
LI 
LO 
TABELA 1 
(valores em UFIR-RJ) 
PORTE MINIMO 
POTENCIAL POLUIDOR 
1 nsign ificante/Baixo Médio 
1061 1263 
1310 2035 
1061 1310 
PORTE PEQUENO 
POTENCIAL POLUIDOR 
Insignificante/Baixo Médio 
1.195 1.532 
12.078 ,....., nr-~033 (--, 
1.539 < /\ /\ QJ& 1 _,..<,\..-{li 
J{- 1 
07\ \-f 
~ .L_ 1 /'-.-, " 
Alto 
1981 
2619 
2029 
~lto 
12.251 
4.302 
2.931 
Ç'~íj .- ~ i - MED,,O ~' .:; 
LICENÇA POTENCIA￾lnsignif ante
1;."'~C!;:!
69Ç<
@O
fílrea
~ 
~ rQ ~lto 
LP 002 ~ -1'.?"/ fi ??3 "'--.':;J m 17.301 
LI .40 ~~ 1 , ~ 9.354 1 ~· ' 11 .165 
LO 5.322 \ 1::: 1 _ __. -· 7.5442__--'-' 1 - 1 1 8.521 
1 1 -~ 1 1 . 
-~11 1 - :::PORTE 'GRANDE 1. r 1 ~-
LICENÇA 
POTENJà lAI!: POl:UlflOR----- --1 11 - ' ' ' 
1 nsign iflcl:lnte/Baix0 - Médio ---; '-· 1 - 1 ! Alto ' 1 ~ 1 
LP S.283 l 1 1 ~ 12.615 1 11 14.232 
LI 12.6)32J 1 '1 
- J ~ 16.966 ~-
1. th ' " 19.585 
LO 11 '. 1 l 1 :-349 - 1 / 
-- i'17.968 - -- 1 
LICEN A 
LP 
LI 
LO 
-------------
CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO O PORTE 
ABERTURA DE BARRAS E EMBOCADURAS 
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TABELA2 
CLASSIFICAÇÃO DAS ABERTURAS DE BARRAS E EMBOCADURAS 
PORTE 
Médio 
Grande 
CONSTRUÇÃO DE ENROCAMENTO 
Não 
Sim 
ABERTURA DE CANAIS DE NAVEGAÇÃO 
TABELA3 
CLASSIFICAÇÃO DAS ABERTURAS DE CANAIS DE NAVEGAÇÃO 
PORTE 
Médio 
Grande 
CLASSIFICAÇÃO DOS ATERROS DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS E SANITÁRIOS 
PORTE ÁREA DO ATERRO (m2
) 
Mínimo até 2.000 
Pequeno acima de 2000, até 10.000 
Médio acima de 10.000, até 30.000 
Grande acima de 30.000, até 100.000 
Excepcional acima de 100.000 
' 
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ATERROS SOBRE ESPELHO D'ÁGUA 
TABELA6 
CLASSIFICAÇÃO DOS ATERROS SOBRE ESPELHO D'ÁGUA 
PORTE ÁREA ATERRADA (m2
) 
Pequeno até 1.000 
Médio acima de 1.000, até 5.000 
Grande acima de 5.000 
ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E AGROSSILVOPASTORIS 
Não inclui empreendimentos de cultivo de cana de açúcar que adotem o método de 
irrigação por aspersão, ,!). ~~ , _ção CECA/CN nº 4.140. 
< . ' ~l7 
~~ CÁ $ - ~y _-,_ , ~,--.., 
CLASSIFICAÇAO DASf1J'11 1DADES-AGR_9PE_9YARIAS E_f6ROSSILVOPASTORIS 
1 f
1 
--- "--- 1 1 
Pequenp ~ 1 àcima de 1ó.ooo, até '50. oo j ! 
Médio 1 / ' acima de 50.000, até 200 00~ 1 
CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES LINEARES 
PORTE EXTENSÃO (km) 
Pequeno até 2 
Médio Acima de 2, até 1 O 
Grande Acima de 1 O, até 50 
Excepcional Acima de 50 
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BARRAGENS 
TABE.LA9 
CLASSIFICAÇÃO DAS BARRAGENS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA 
PORTE CAPACIDADE DE ENERGIA (MW) 
Pequeno até 2 
Médio acima de 2, até 1 O 
Grande acima de 1 O, até 30 
Excepcional acima de 30 
TABELA 10 
PORTE 
Pequeno 
Médio 
Grande 
Excepcional 
CANALIZAÇÃO, RETI￾ÇÕES 
Pequeno 
Médio 
Grande 
CEMITÉRIOS 
Tabela 12 
CLASSIFICAÇÃO DOS CEMITÉRIOS HORIZONTAIS 
PORTE ÁREA TOTAL (m2
) 
Mínimo até 20.000 
Pequeno Acima de 20.000, até 100.000 
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. -. 
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Médio Acima de 100.000, até 200.000 
Grande Acima de 200.000 
Os cemitérios verticais são classificados em porte Médio. 
CONSTRUÇÃO E REPARO DE EMBARCAÇÕES (ESTALEIROS) 
TABELA 13 
CLASSIFICAÇÃO DE INSTALAÇÕES PARA CONSTRUÇÕES ' 
E REPAROS NAVAIS 
PORTE 
Pequeno Até 10.000 
Médio Acima de 10.000, até 50.000 
Grande 
Excepcional 
f 1- / - VOLUME DO'CORTE $ TERRO (m3
) f--~~~~~+-+---+-
Mínimo 1 j / .____, -, ~- Até 10.000 j / 
PORTE 
Pequeno '1 "--"' Acima de 10.000, aié 5p üp.01 
Médio \ Acima de 50.0QÕ, ·a é 300.00p 
Grande Acima de 300.000 
·-..._____ ~ // --------- Esses empreendimentos são classificados em porte Mínimo. 
DRAGAGENS 
Inclui dragagens em canais de navegação. 
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PORTE 
Mínimo 
Pequeno 
Médio 
Grande 
Excepcional 
TABELA 15 
CLASSIFICAÇÃO DE DRAGAGENS 
VOLUMEDRAGADO(m~ 
até 25.000 
acima de 25.000, até 100.000 
acima de 100.000, até 500.000 
acima de 500.000, até 2.000.000 
acima de 2.000.000 
DRENAGENS 
Inclui meso e macrodrenagen;S - intervenções em cursos d'água (valas, rios e córregos). 
~ U DE ESGOTOS 
PORTE 
Pequeno até 400 
Médio acima de 400, até 1.000 
Grande acima de 1.000 
ESTAÇÕES RÁDIO BASE DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR 
O enquadramento quanto ao porte é Médio para ERBs e Pequeno para Mini-ERBs. 
ESTAÇÕES DE TRATAMENTO E REDES DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
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TABELA 18 
CLASSIFICAÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO 
E DAS REDES DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
PORTE VAZÃO MÉDIA (m3
/dia) 
Mínimo até 92 
Pequeno acima de 92, até 185 
Médio acima de 185, até 1.000 
Grande acima de 1.000, até 10.000 
Excepcional acima de 10.000 
ESTAÇÕES DE TRATAMENTO, CAPTA~ÕES E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA 
PARA.m o , - ®H~~--5 IR·R·IGAÇÃO 
~~ ~ &~~~' ~2 '. _/~-~~~~t;-;f . 
~ CLASSIFICA O Er TAÇÕES DE AM ;ro, CAPTAÇÕES 
:-~ ~S--O~r'UBtJtÇA"~ ~ A ff ::- 1 - -, ,- -- -=-- 1 -- 1 
1 j 1 VA-i.Ãô -_- 1 
PORli~ . - (lds) :: -- 1 ~ 1 ~ 
Pequ ~ ~ - ---- at~2 -:__-:--- - --.-1 1 l 
Méçliol 1 o;;;: - acima de 12, até f20_ -· = j 
Grand ) acima_ de 12_0, até 1 ~oi ! 1 
E)(-RAnci nctl ,. -aeima de-1.200 / ' 1 '\" ..... I 1 
ES ANOS 
-- ÃO DAS ESTOCAGEN_fa DE RESÍDUOS 
lt\t-OS 
PORTE CAPACIDADE DA CENTRAL (t) 
Pequeno até 2.500 
Médio acima de 2.500, até 5.000 
Grande acima de 5.000 
ESTRUTURAS DE APOIO A EMBARCAÇÕES EM RIOS, LAGOAS E MAR ABERTO 
(PEA E GEA) 
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TABELA 21 
CLASSIFICAÇÃO DAS ESTRUTURAS DE APOIO A EMBARCAÇÕES 
PORTE NÚMERO DE EMBARCAÇÕES 
Mínimo até 10 
Pequeno acima de 1 O, até 50 
Médio 
Grande 
acima de 50, até 150 
acima de 150 
EXTRAÇÃO MINERAL 
Inclui extração de água mineral. 
Médi é--' 1 - acima de fr.-000, até 10. 0o l) ~ 
an , - 1 acim_a ae _to1>oo, até 3q.oop l 
PORTE 
Pequeno 
Médio 
Grande 
1-~-- =-:- ---~~=-- -- ~'=-1 - l~JCINERAÇÃO DE RESÍDU<DS .r - ~--:-
~-_aES_l_UUD-::EAAT ADO (ti ano) 
até 6.000 
Acima de 6.000, até 12.000 
Acima de 12.000 
INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO 
' 
Inclui unidades auxiliares de apoio industrial e serviços de natureza industrial. 
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TABELA 24 
PESOS PARA CLASSIFICAÇÃO DE INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO 
PESOS 
0,5 
1 
2 
3 
4 
PARÂMETROS PARA AVALIAÇÃO 
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA (m2
) 
até 500 
acima de 500, até 2.000 
acima de 2 000, até 10.000 
acima de 1 O 000, até 40.000 
acima de 40.000 
PORTE 
Mínimo ?O, 
P equeno _ ~ -,;;-' 
TABELA 25 
CLASSIFICAÇÃ < 
NÚMERO DE EMPREGADOS 
até 10 
acima de 10, até 100 
acima de 100, até 500 
acima de 500, até 2.000 
acima de 2.000 
PORTE , REA (ha) ~?-' j/ 
Mínimo até 50 / 
Pequeno 
Médio 
Grande 
Excepcional acima de 1.000 
TABELA27 
PESOS E VALORES DOS FATORES CONDICIONANTES PARA 
ATIVIDADES DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS DE ASSENTAMENTO EM 
ÁREA RURAL 
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Câmara Municipal de Itaguaí 
PESO FATOR CONDICIONANTE SITUAÇÃO VALOR 
10 Situa-se em área frágil ou em seu entorno (ver o Não o 
Anexo desta norma) Sim 1 
Prevê alterações em corpos d'água ou modifica Não o 
9 drenagem natural Sim 1 
Prevê cortes e aterros 
Não o 
8 Sim 1 
Prevê remoção de vegetação 
Não o 
7 
Sim 1 
TABELA 28 
CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES DE PARCELAMENTO DO SOLO PAR FINS DE 
ASSENTAMENTO RURAL s_squNDO o POTENCIAL POLUIDOR 
. cS' n Çf-1~ 
Baixo ,_ ~·· Y ~ 
Médio 89, ~ 10 a 24· ~ ~ 
Alto ;fi;5 ·· -- 25 a 34 1 ~-' 
11 ; 1 ·- -- _r- ~- ~ 1 ~ 
. [º __ ENTR:-~ ~~{3ÁS_ ~~IT'I' GATE 
Esses reen rnentos o enquadrados em bbrte Pequeno. 
1 POR::ros -· - 1 f r----'-'--'----1- - ·- - - - - - - !----' -; 
TABE~A 29 
PORTE 
Médio 
Grande 
Excepcional Acima de 200.000 
POSTOS DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS E EMBARCAÇÕES E 
BASES DE ESTOCAGEM DE COMBUSTÍVEIS ' 
Inclui retalhista, base de abastecimento e distribuição. 
TABELA30 
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Câmara Municipal de ltaguaí 
ASSIFICAÇÃO DOS POSTOS DE SERVIÇO E DAS BASES DE ARMAZENAMENTO 
E DISTRIBUIÇÃO 
PORTE T ANCAGEM (m3
) 
Mínimo até 60 
Pequeno Acima de 60, até 150 
Médio Acima de 150, até 10.000 
Grande Acima de 10.000, até 100.000 l 
Excepcional Acima de 100.000 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA INDUSTRIAL EM ESTABELECIMENTOS 
DE TERCEIROS (inclusive unidades móveis). 
Esses seNiços são enquadrados em porte Mínimo. 
,íJ n 
PORTE 
Médio 
Grande 
Excepcional 
PESOS PARÂMETROS PARA AVALIAÇÃO 
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA (m2
) NÚMERO DE EMPREGADOS 
0,5 até 500 até 10 
1 acima de 500, até 2.000 acima de 1 O, até 100 
2 acima de 2.000, até 10.000 acima de 100, até 500 
3 acima de 10.000, até 40.000 acima de 500, até 2.000 
4 acima de 40.000 acima de 2.000 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
PORTE DA ATIVIDADE 
Mínimo 
Pequeno 
Médio 
Grande 
Excepcional 
TABELA 33 
CLASSIFICAÇÃO DE TERMINAIS 
MEDIA ARITMETICA (M) DOS PESOS OBTIDOS 
NA TABELA 32 
M :::; 0,5 
0,5 < M :51 
1<M:::;2 
2 < M :53 
M>3 
TRANSPORTE DE RESÍDUOS E PRODUTOS QUÍMICOS 
PORTE 
Mínimo 
Pequeno 
Médio 
Grande 
PORTE 
Pequeno 
Médio 
Grande 
1 -· .:: _ ~cima de 50 f ! _ 
. -- -- ::______::__·-=-=- - -~ -1 j ,-
~~ANSP~SIÇAO DE BAGli S. 
as obras são eoquã.qragos e~ po e (Gr- nde. 
RESÍDUO TRATADO <
1
l 
até 9.000 
acima de 9.000, até 18.000 
acima de 18.000 
(1) Em m3/ano, se efluente líquido; em t/ano, se resíduo sólido ou semi-sólido. 
Rua Amélia Louzada, 777 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 ·· 2688-1236 
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Câmara Municipal de ltaguaí 
UNIDADES DE TRATAMENTO DE ESGOTO E REDES DE ESGOTAMENTO 
SANITÁRIO 
TABELA 36 
CLASSIFICAÇÃO DE UNIDADES DE TRATAMENTO E DAS REDES DE 
ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
PORTE VAZAO MEDIA (m0
/dia) 
Mínimo até 92 
Pequeno Acima de 92, até 185 
Médio Acima de 185, até 1 .000 
Grande Acima de 1 .000, até 10.000 
Excepcional Acima de 10.000 
. ' ~~:r Inclui edificações resi ~~~ - os residenciais ou industriais, 
conjuntos habitacion , !ê rís~ic~s,~ _ . t~ ticos , zonas estritamente 
~ J rrrdrrstnais ~ ~1strrtos 1r1dustrtla1sçq ----., , 
. ·w 
1 
· TA~U=a1 . 
CLASStFICA-<;Ao ~E~~~1 :~E:s Di:: RBÁNIZAÇÃO 
1 1 ~ ~ ' 1 11 
PORTE j j 1 ÁHEA (m2
) ' j ' 
Mínimo r-Zl 1 e__ até 2.0QO. "~ 7 j, r 
Pequeno --- acima de 2.00Õ, até20 
Médio 
Grande 
Excepcional 
, I f PESOS E VALOR ~~DICJONANTES PARA 
ATIVIDADES DE URBANIZAÇAO 
PESO FATOR CONDICIONANTE SITUAÇÃO 
Situa-se em área fragil ou em seu entorno Não 
10 (ANEXO 1) Sim 
10 Prevê cortes e aterros 
Não 
Sim 
10 Prevê alterações em corpos d'água ou Não 
modifica drenagem natural Sim 
8 Prevê remoção de vegetação Não 
VALOR 
o 
1 
o 
1 
o 
1 
o 
Rua Amélia Louzada, ~77 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tuls.: 2688-1136 - 2688-1236 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
7 
6 
2 
Sim 
Quanto ao esgotamento sanitário 
Sistema público 
Sistema particular 
Quanto à coleta de lixo 
Sistema público 
Sistema particular 
Sistema público 
Quanto ao abastecimento de água Uso de poços, nascentes ou 
cursos de áaua 
TABELA 39 
CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES DE URBANIZAÇÃO 
SEGUNDO O POTENCIAL POLUIDOR 
POTENCIAL POLUIDOR 
Baixo 
Médio 
Alto 
PORTE 
Médio 
Grande 
Excepciona I~ 
----------~---- ------ TABELA 41 
CLASSIFICAÇÃO DAS USINAS TERMELÉTRICAS 
PORTE POTÊNCIA INSTALADA (MW) 
Médio até 450 
Grande acima de 450, até 700 
Excepcional acima de 700 
1 
o 
1 
o 
1 
o 
1 
1 
l 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tuls.: 2688-1136 - 2688-1236 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
CUSTOS DE ANÁLISE DE ESTUDOS COMPLEMENTARES 
Os custos referentes à análise de estudos complementares são indenizados à FEEMA no 
ato da entrega desses estudos. 
ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL- EIA 
Os custos de análise de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e dos respectivos Relatórios 
de Impacto Ambiental (RIMA) são cobrados com base na Tabela 42. 
TABELA 42 
CUSTOS DE ANÁLISES DE ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTA'L 
PORTE POTENCIAL POLUIDOR 
Alto 
Mínimo 5.473 
Pe ueno 6.265 
Médio 16.403 
Grande 33.413 
Excepcional 60.522 
.....--· 7 --7 
"'-~ - --- - ;/'i. 
)---'" ---- AVA~IAÇOES DE-R+s-ce 
\'Ir----, TABELA ~~--- 1
t \ u NA 1SE-IJE~\1JX r - OES DE RISCO ~ 
1 ou 2 
3 ou 4 
RELATÓRIOS AMBIENTAIS SIMPLIFICADOS- RAS 
O custo de análise do Relatório Ambiental Simplificado (RAS) é igual ao custo da análise 
da licença requerida. 
RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO GEOAMBIENTAL 
O custo de análise de Relatórios de Avaliação Geoambiental é igual ao custo da análise 
da licença requerida. 
Rua Amélia Louzada, ~77 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tuls.: 2688-1136 - 2688-1236 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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A '!ERBACÃO DE LICENÇAS 
A Tabela 44 estabelece os custos de análise e processamento dos pedidos de averbação 
de licenças ambientais, por tipo de alteração. 
TABELA 44 
CUSTO DA ANÁLISE DE PEDIDOS DE AVERBAÇÃO DE LICENÇAS 
TIPO DE AVERBA AO CUSTO(* 
0% 
20% 
20% 
30% 
30% 
50% 
50% 
50% 
50% 
/ 
Encostas ou p . f3p sta~_çgm declivi_gªq_~-. ig®W U ~ r a 25% (vinte e cinco 
por cento). U /.L\ ,./ ~ Encostas com decl\/dacfü:íguãl -ousu-períõr a(/ 1 Q% (dez por cento), nas áreas 
costeiras. // 
- Matas ou Florestas - ef.OSsistemas complexos n0s quais as árvores são a forma 
vegetal predominante que prõt' ern____ Q__~_!Q__ obr · · impacto direto do sol, vento e 
precipitações. 
Restingas - acumulações arenosas litorâneas, paralelas à linha da costa, de forma 
geralmente alongada, produzida por sedimentos transportados pelo mar, onde se 
encontram associações vegetais mistas características, comumente conhecidas como 
"vegetação de restinga". 
Dunas - acumulações arenosas litorâneas produzidas pela ação do vento no todo, 
ou em parte, estabilizadas ou fixadas pela vegetação. 
Áreas brejosas - terreno molhado ou saturado de água, algumas vezes alagável 
de tempos em tempos, coberto com vegetação natural própria na qual predominam 
arbustos integrados com gramíneas rasteiras e algumas espécies arbóreas. 
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~,..teu~\ Manguezais - "ecossistemas litorâneos" que ocorrem em terrenos baixos sujeitos à 
ação das marés, localizados em áreas relativamente abrigadas como baías, estuários e 
lagunas e são normalmente constituídos. de vazas lodosas recentes, as quais se 
associam tipo particular de flora e fauna. 
Áreas de endemismo - isolamento de uma ou muitas espécies em um espaço · 
terrestre, após uma evolução genética diferente daquelas ocorridas em outras regiões. 
Áreas que abriguem espécies ameaçadas de extinção. • 
Sítios arqueológicos - áreas destinadas a proteger vestígios de ocupação pré￾histórica humana contra quaisquer alterações e onde as atividades são disciplinadas e 
cc ntroladas de modo a não prejudicar os valores a serem preservados. 
Áreas de influência de nascentes ou olho d'água, reservatórios, cursos de rios, 
lagoas, lagunas e praias. 
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