norma nº 2552/2006

ESTADO DO RJO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E I Nº 2.552 DE, 09 DE MARÇO DE 2006. 
DETERMINA A RETIRADA 
OU SUBSTITUIÇÃO DAS 
PLACAS QUE AINDA 
FAÇAM MENÇÃO AO 
PORTO DE SEPETIBA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ., 
. . Faço ~be ,_ ~~e V~readores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte L~ü::Q. . r 'e--~.{~ .. i:.,'-f~~~"<::- ·~.: ~ ~~---LJ' ~~l «1 •/v-<";,?-::.-~~ '·"'-' '\/ /V/ ...- -.;; ~ - - ====-·· ~ . --....._ ............ AR!. ~ º. - Todas as empreW-éilía~Ilõ ~ ~ . taguaí (pessoa fi~ica 
ou Jund1ca) que e:x ~~~s-am~ Porto de Sepetiba, 
deverão retirá-las ouITbstittú-las por ()utEas:~m men Porto de Itaguaí. 
ART. 2º - A inob~ Jcia ao afügo r' ~eSta Lej ~!ll"á a expedição de 
notificação, estabele~endo-~e _o prazo de~Ito dia~ P\ e a empresa cumpra 
a exigência legal. . j I _ , I , 
AR O r ~ l • - • 1 .. 1 • T. 3 - Apo Fazo previsto no amgo- ant , caso persista o 1 1 
descumprimento da Lei, será atribuída multa diáriaJ n~ r de R$ 500,00 
(quinhentos reai~ , a:i"P ~ tJqu cesse a violação da normq{iega ::::::::-----.. 
Jm5r-' 7-J. --- -- -~ - l\\' u 
ART. 4° - Esta Lei entr'.dá ~ :vigor ~a data ~.;',. blicação, revogando-se 
as disposições em contr~. l 
ITAGUAÍ, ~ 
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