norma nº 2560/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara .Municipal de Itaguaí 
L E I Nº 2.560 DE, 28 DE MARÇO DE 2006. 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A DEFINIR, POR DECRETO, 
AS ÁREAS CONSIDERADAS COl\110 
RESIDENCIAIS, MISTAS, COMERCIAIS OU 
INDUSTRIAIS, BEM COMO CRIAR 
CRITÉRIOS PARA O ESTABELECIMENTO 
DO ZONEAMENTO URBANO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ., 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a definir, por Decreto, 
as áreas consideradas como residenciais, mistas, comerciais e industriais, bem 
como criar os critérios para o estabelecimento do zoneamento urbano, com 
vistas à cobrança do IPTU, e demais tributos municipais. 
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
ITAGUAÍ, ':}O M ~ 2t't'6