norma nº 2576/2006

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E I Nº 2.576 DE, 22 de Agosto de 2006. 
REVOGA A LEI Nº 2.188, DE 08 
DE NOVEMBRO DE 2001 , E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGU AÍ-RJ; 
Faço sab ue á=;eâ de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte ~ ~~:: l\{_~ '>~- . ~~~~~Ei~S/ 
• ~ v'~~~~~ c9 
ART._ 1º - Fica re'Y~ada' ,, _ einº 88 de 08w nov ?ro de 2001 , em face 
da Lei nº 939, de dezembro de-1 ~ -fl ~ - _.___'-- J 1 
AR~. ,2~ - A Lei º .1~8 , ~~sres~eitou o ~igo 38 1, da Lei Orgâ~ca do 
Mumcip10 de Itagu , que estabel~e "'_FICA PRO-IlB O NO MUNICIPIO, A 
DUPLICIDADE ~ fN~MINAÇÃo bE LOG] ' OlJROS PÚBLICOS". 
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ART. 3º - A · Lei entràrá em yigQr _na dafá?de sua publicação, 
revogadas as disposiçõ . s em contrário. }-- / 
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