norma nº 2577/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E I Nº 2.577 DE, 22 de Agosto de 2006. 
ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 2.246, DE 
19/06/02, QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A CRIAR E 
REGULAMENTAR O SERVIÇO DE 
TRANSPORTE INDIVIDUAL DE 
PASSAGEIROS DO TIPO MOTO-TAxI, 
NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O PRE ~ E ITAGUAÍ-RJ; 
. . F~ ~b~~ª ~~ar~ v_~readores aprovou e eu 
Sanciono a segmnte r;~~~::::=--~-~ ~ · V~.:~·-=:::::::----::: ~ 
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AR~. 1º - O Artig;:;?4º 1da Lei nº 2.24Q_, ~ 19 de juhh e 2002, passa a ter a 
segmnte redação:. 1 
_ = ,: - 1 1 
. .. ~ ~- ~ 
Art. 4º - As to deverfül -íer J]úmero ~ ide.ilificação e registro, 
dados pela Coope .!ti pJaca ci~a e antena''di' eg ança. 
l L . ' . ~ 1 1 bl. - ART. 2º - A ~~.....,e ei entrara é'm -Vlgor .na e sua pu 1caçao, 
revogadas as disposiçõ sem contrário. 
JUNIOR 
FEITO.-
Autoria: Vereador Nisan César dos Reis Santos. 
Rua Amélia Louzada, 'J,77 - Centro - CEP: 23815-180 - ltaguaí - RJ Tuls.: 2688-1136 - 2688-1236