| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 458 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Concede reajustamento no preço total da obra do prédio da Prefeitura e Câmara |
| native_id | 335 |
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• L ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cãmoro Municipal de ltoguoí A CÂUARA MUNICIPAL DE ITAGUAf, pelos seus representantes legais Decreta e eu, Sanciono a sei;1Uinte Lei • D E L I B E R A C J O pO 4'í2 Que concede reajustalllento no preço tota1 dn obra do pr édio da Prefeitura e C~mara f.1l.lm.ci - pal.. Art• lll - Fica o Chei'e do Executivo aUtll'izado a. conceder ao con~ """'"' , , , t:t-utor TV1.JV MOREIRA, resuonsavel pela obra do pred.10 sede .. da Prefeitura e Ca.nara Munic1pa1 , o reajtiste constante do Processo n12 74-l/70, na il:lportância de Cr$31. 967,00 (Trinta. e um mil novecentos e sessenta e :iete cruzeiros). § 11"nico - o construtor será obrieado a concluir a. obra no prazo coil,1 tante do contrato, . ressaJ.va.àa a paralização que independo ram de sua vontade. Art. , .. - 212 - Esta lei entrara em vie;or depois de sua publicaçao. Rovogendo-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO lílJNICIPAL DE I'l'AGUAf, G I t-/! '7 10 WILSON Pi!:DRO FRANCISCO Prefeito 7 7 ··- - J