norma nº 2579/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
E I Nº 2.579 DE, 29 de Agosto de 2006. 
INSTITUI O PASSE ESCOLAR 
NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1° -Fica institutc\ ~~ ' · ~ i.<.?_ de Itaguaí. 
ART. 2º - Somente '0)>j~~
od ~ ~~~ 1 ~ olar,. alunos portadores de 
"d d ~ . v,,,0 1 .._ d cr. nh necess1 ,ª ~s esp_eg; ~~ ~te ma . a 3 e acompa . antes 
responsave1s que, ante o hor~no e~~o~a.r,, estejam ,posse da carterra de 
ident_i~cação visa?ªl_f fdmecida pela ~mp!:é_sa de tradsp rte ou pela Secretaria 
Mumc1pal de Educaçr b Cultura. e . - ·· 
ART. ~· - O P'lS 9 e cõl~ ~ ;, er ~e sº.ª •" n,tran~ferível e. será 
distnbmdo aos. al111fl<i1S, e a_com~arili"J!tes respopsa~1~~ois de ouV1da a 
Secretaria Mum~ Ed11ca~a.Q _ Cultrtra,_qu_e_as e . - ~ a necessidade, a 
concessão e o c~primelnto da obrigatoriedade dobe eficio. 
ART. 4~ - O c?~ Q,le rl is~~b~1jão ao ~as~e ·- o será realizado pela 
Secretaria Mumc1pal '). ~ E caçao e Cuf tura epb1s de levantamento dos 
alunos a serem benefici'à1ios, ali ' de s · ·ação dKunidade de ensino. 
ART. 5° - O controle de qu --._ -e--an· - ~ nterior será feito por servidor 
especialmente indicado para tal fim pela Secretária da Pasta, de acordo com 
instruções a serem fornecidas pelo Departamento de Ensino. 
Rua Amélia Louzada, 'f,77 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
ART. 6º - Os passes não utilizados pelas unidades escolares deverão ser 
devolvidos, contra recibo, ao Departamento de Ensino da Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura. 
AR T. 7° - As medidas necessarrns à aplicação dos procedimentos para 
concessão do passe escolar serão regulamentadas através de Decreto do Chefe 
do Poder Executivo. 
ART. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. . 
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Rua Amélia Louzada, f,77 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tuls.: 2688-1136 - 2688-1236