norma nº 2592/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E 1 Nº 2.592 DE, 23 de Novembro de 2006~ 
TORNA EXTINTO O FUNDO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO - FMDU, 
REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
Nº 1.297/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCÍAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1 º - Fica extinto o Fundo Municipal de desenvolvimento Urbano -
FMDU; . 1 '?'\'W ~ ~ ~ ART. 2º - Ficam ~~a j) ._gos · 0 ,, e o Inciso 1 do ~rtigo 9º 
da Lei nº 1.297/89. \:Ç ~--~ ~,·~· ~~ 
ART. 3º - Os A ·:go 5° e 12 a_:: _e1 nº 1.297789, ssam a vigorar com a 
seguinte redação: ::- - --~ .. >~ 
Art. 5° - -_t\ C0mpanhla de D-es~nvol-V-iment j Urbano de ltaguaí -
CODUITA, t~J p~r objetivo desi nvolver - Át~ dades específicas na 
promoção, exparls -o/ urbana, de-infra-estrutura le equipamento urbanos. 
' / - -·- - - - . t 
Art. 12 r---"'-'--'----1- -mpanhia de Desenvolvhn !-_n -<--::::-=rbano de ltaguaí -
CODUITA ', -nte-Tl!to, de:,~ara~a de Utili~ao ic.a, go_zando seus 
bens~ ~en~as e S~ 77os, de __ 1~1u1ndade ( os e 1sençao de taxas 
mun1c1pa1s. \{ 
\ ART. 4º - Fica revogao ,o Decreto nº 220/91, q regulamenta o FMDU. =------------ ~- ,-
-- ART. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
ITAGUAÍ, 
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