norma nº 459/1970

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ESTADO 00 RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de ltoguoí 
A CÂ.JARA MrnICIPAL DE ITAGUA.f , pelos seus reprosontantcs 1.2, 
ga.is, Decreta e eu, Sanciono a seguinte lei. 
D '3 L I B E a A C Ã O no 459 
QUe autorl.za a assinatura do CoD 
venio cOl:l a Seeretaria da. Recei￾ta Federal. 
Art. 111 - Fica autori zado o Chefe do Executivo Murl1c1pal, ass1D:ll' con 
Art . ?!! 
A 1 venio com a Secretaria da. Recoit a Federal do U:l.nisterio da. 
F::t.zenda., de a cÔrdo com o artigo n11 199 da Lei Federal 5172 
de 25/l.0/19669 criando o L'IÍcleo de Ass:l.stêncin e Oriantação 
Fiscais, (ll. A. O. F. ) 
, A , -
- A presente lei entrara eo vigor depois de sua publicaçao ~ 
- , vogando-se e.s disposiçoes em contrario • 
Prefeito 
)