norma nº 2600/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E 1 Nº 2.600 DE, 14 de Dezembro de 2006. 
PROÍBE A VENDA DO 
ANESTÉSICO ZOLETIL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1° - Fica proibido a venda d an€sté ico Zoletil (de uso ANIMAL) para 
menores de 18 anos. ' ' _ _Jr-i 
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ART. 2º - A ven ~~ ~ e.' e.r-a' ser efetuada mediante 
apresentação de re ta en ~~spo el. 
_A_R_T_. _..3_º - Fica .S cretaria Mu"b.Íoipal- de Saúcile_"'[;:<_;;_vés da fiscalização 
sanitária responsá 'd( pt lo cum~!e~ro ~Sl~ Lei:. . 
ART. 4º - A preseh e Lei entra em-viger na data d publicação, revogadas • • - 1 J 1 ' .... 7 ~ -., 
as d1spos1çoes em con rano. __ 1 - -e•· 
Autoria: Vereador Nisan César dos Reis Santos. 
Rua Amélia Louzada, 777 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ · Tels.: 2688-1136 - 2688-1236