| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2602 / 2006 |
| Date | 2006-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar permuta de lotes de terreno de propriedade do Município e Itaguaí, Parque Primavera, com lotes de propriedade da Imobiliária Rio-Mar Ltda. |
| native_id | 3374 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de ltaguaí L E 1 Nº 2.602 DE, 14 de Dezembro de 2006. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA DE LOTES DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IT AGUAÍ, COM LOTES DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DA IMOBILIÁRIA RIO-MAR L TDA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; Faço sabe ' ~ a a áê V ,readores aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: ~~,' .· . . !.. ~·~. '' ,v( Vf-" ·~ . :/. ·':::! ;_~., 1 ART. !' - Fica o Chefo ~~€\'1zar a permuta de 93 (noventa e três) lotes de terren e ro~é~~, ~u~cípi~~gua com 21.0 (duzent~s _e dez lotes de terreno de P'<J dmre'UKTITTIJbili íl&,' segumtes descnçoes: Lotes a serem cedidn · L 1 tes nº 02 ao +~-, 34 _-àp 36, 38 ao 4 1 l 4.2 ao 44 da Quadra 66, Lotes nº 01 , 05 ao 24, 26,ao 28, 30,-33.::ao dà Quadra 67. @~.' ,i º 01ao17 da Quadra 68, todos do Loteame 1 .t! d.! nominado ~i:,ãrq ~rimavera"; ' J;:: - 7 -7 ::: 1 Lotes a serem recebitlfs: Lotes nº 01 ao 09, 16 ao 19, 22ao"'' 1, 29, 31 ao 36 da Quadra 55, Lotes nº 01ao §: 17 , i~ao t't_]6__,e 27 <:f~Q_ çidtf-~ Lotes nº 01ao04, 06 ao 11 , 15 ao 18, :S o- 27 da Quadra 8- e-tes-- Q~ ao 15, 17, 18, 20, 21 , 23 ao 32, 34, 36 a : 44 da uadra 59, Lotes nº 03 áo 07; 0. 9 o 9, 2 ao 30, 33 ao 40, 43 e 44 da Quadra 60 e n 17 ao 28, 30, 32 ao 36 da Q r: otes nº 01 ao 41 da Quadra 73, Lotes n 1, ' , 07, T~Tre oaa adrÁ todos do Loteamento denominado "Parque Pr'. ave " .· ---· ART. 2º - Esta Lei entrará ~ em contrário. Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tuls.: 2688-1136 - 2688-1236