norma nº 2604/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E I Nº 2.604 DE, 14 de Dezembro de 2006. 
AUTORIZA PERMUTA DE 
CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS DO 
MUNICÍPIO COM O TRIBUNAL 
REGIONAL DO TRABALHO - 1ª 
REGIÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
§ 2º - Em contrapartida ao Tribunal Regional do Trabalho - 1 ª 
Região promoverá cessão de uso ao Município de Itaguaí do imóvel registrado 
sob a matrícula nº 27.106, com 5.000m2 situado à margem da Estrada RJ 14, 
1 º Distrito deste Município, fora do perímetro urbano, medindo 66,80m de 
frente para a referida Estrada; 81 ,0m de lado, confrontando com o Loteamento 
Rua Amélia Louzada, ~77 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de ltaguaí 
Vila Margarida; 71 ,00m de outro lado, confrontando com Hana Nomura e seu 
marido Katsuoki Nomura, tendo como divisa uma Estrada particular, e 
66, l 5m na linha dos fundos, confrontando com Hana Nomura e seu marido 
Katsuoki Nomura, cuja área foi desmembrada de maior porção, avaliados em 
R$ 1.084.000,00 (hum milhão, oitenta e quatro mil reais). 
ART. 2º - Havendo valores a serem compensados, em razão da avaliação de 
ambas as áreas, fica o Município de Itaguaí, autorizado a promover 
benfeitorias na área cedida,~' Al? tJ: nçar o equilíbrio econômico. 
º /a ~ 1J/f§ . . . , . ART. 3 - As part~/Jl-)5_U~elll!-a o-ln gaç~ - t ansm1tirem os imove1s 
descritos na presente e:-1 tvtl~~ ":- . " :e quaisquer ônus. ~ ~~-- --,____~""- ~ ge Z--/ -<:~: >rn 
ART. 4° - Esta l;_e.t entrará em vigor TO tnnta d1:a~ -após a data de sua 
publicação, revoga , ô-1 e as disposis;õ€s élJ1-(:ontrári . 1 
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ITA-GUAÍ, 
Rua Amélia Louzada, 'f-77 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tuls.: 2688-1136 - 2688-1236