norma nº 2605/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E I Nº 2.605 DE, 14 de Dezembro de 2006. 
AUTORIZA O CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR A CESSÃO DE 
USO DE ÁREAS PÚBLICAS, 
E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
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ART. 1º - Fica o d' e.fl1 do Poder Ex.'eclitivÇLMunici alMutorizado a proceder a 
ces~ão de u_so de ,)n: ,P ú_blico, c~-.- fi Í!1 de atender :?gramas sociais e de 
projetos de mtere~ publico.---- ---- - --- -- -1 ,- 1 ·--- - --co . - -- -~ ~- - .---
ART. 2° - A Cess~ de Uso será::.-formalizada medli~fie 'escritura pública ou 
Termo de Cess:' de Us~~ -no qual deverá consta esrtecificadamente a área 
cedida, bem co o a fi aliâade. - --
---I-TAGUAÍ -/ 
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