| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2606 / 2006 |
| Date | 2006-12-14 |
| Ementa | Autoriza a desafetação de áreas publicas destinadas a atender interesses social. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Itaguaí L E 1 Nº 2.606 DE, 14 de Dezembro de 2006. AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS A ATENDER INTERESSE SOCIAL. Rua Amélia Louzada, 777 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236