norma nº 2465/2005

ESTADO DO RIO DE JA~EIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E 1 Nº 2.465 ITAGUAÍ, 08 DE MARÇO DE 2005. 
ALTERA E REVOGA ARTIGOS DA 
LEI Nº 2.412/03. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ, 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e 
eu Sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica alterado o artigo 107 da Lei nº 2.412/03, o qual passará 
a vigorar com a seguinte redação: Será atribuído aos servidores que 
efetuem permanente serviço de fiscalização, nas áreas pertinentes 
como: arrecadação, obras, transportes e meio ambiente, o adicional 
por mérito previsto nos artigos 116 a 118 da Lei nº 2.412/03. 
Art. 2° - Ficam revogados os artigos 108, 109, 11 o, 111, 112, 113, 
114, 115 e respectivos parágrafos, da mesma Lei. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
ltaguaí, tlf 11A1'1"1 2-crP1 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CBP 23815-180 - ltaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236