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norma nº 2467/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2467 / 2005
Date 2005-04-05
EmentaExtingue o Conselho de Urbanismo
native_id3381

Documents (1)

texto integral #

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'ESTADO DO RlO DE JANETRO 
Gâmara Municipal de Itaguaí 
L E 1 Nº 2.467 Itaguaí, 05 de abril de 2005. 
TORNA EXTINTO O CONSELHO 
DE URBANISMO DO MUNICÍPIO 
DE ITAGUAÍ. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ~ 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
ARTIGO 1º - Fica extinto o Conselho de Urbanismo do Município de Itaguaí. 
ARTIGO 2º - As atribuições delegadas ao Conselho ora extinto ficarão sob a 
responsabilidade da Secretaria de Obras e Urbanismo. 
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CBP 23815-180 - ltaguaí - RJ Tels.: 2688-113~ - 2688-1236 

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