| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2467 / 2005 |
| Date | 2005-04-05 |
| Ementa | Extingue o Conselho de Urbanismo |
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1 'ESTADO DO RlO DE JANETRO Gâmara Municipal de Itaguaí L E 1 Nº 2.467 Itaguaí, 05 de abril de 2005. TORNA EXTINTO O CONSELHO DE URBANISMO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ~ Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica extinto o Conselho de Urbanismo do Município de Itaguaí. ARTIGO 2º - As atribuições delegadas ao Conselho ora extinto ficarão sob a responsabilidade da Secretaria de Obras e Urbanismo. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CBP 23815-180 - ltaguaí - RJ Tels.: 2688-113~ - 2688-1236