norma nº 2468/2005

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
LEI Nº cJ.-'f cs 
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JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
DE, Z~ ~ ""(~ DE 2005 
CRIA NATUREZA DE DESPESA MEDIANTE 
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, NA 
ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - RJ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de ltaguaí aprovou e eu Sanciono a 
seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica criada na estrutura orçamentária da Câmara Municipal de ltaguaí, a 
natureza de despesa 3. 1.90.13. 
Art. 2° - Fica alterado o Quadro de Detalhamento de Despesa da Câmara Municipal 
de ltaguaí, aprovado pela Lei Orçamentária 2.463, de 28/12/04, que passa a ter na 
Unidade 01 - Plenário da Câmara, a dotação 01.031.001 2 173 3. 1.90. 13, com o 
valor fixado em 95.400,00 (noventa e cinco mil e quatrocentos reais), e na Unidade 
02- Secretaria da Câmara a dotação 04.122.001 2174 3.1.90.13, com o valor fixado 
em 480.600,00 (quatrocentos e oitenta mil e seiscentos reais). 
Art.3° - Para atendimento do que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos 
provenientes de anulação parcial das dotações: 01.031.001 2 173 3. 1.90. 11 e 
01 .031 .001 2173 3.3.90.93. 
Art. 4° - A alteração de que trata o artigo 2º desta lei destina-se a cobertura de 
despesas referentes a Obrigações Patronais, quais sejam: Contribuição de Regime 
Geral de Previdência e Contribuição de Regime Próprio de Previdência. 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
Art. 5° - A Secretaria de Planejamento de Orçamento da Câmara Municipal de ltaguaí 
Tomará as providências necessárias para o fiel cumprimento desta Lei. 
Art. 6° - A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá 
efeitos à partir de 1° de janeiro de 2005. 
CARLOS BUSATTO JUNIOR 
Autoria: Mesa Diretora 
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PREFEITO 
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Em. 93 103 / o5 
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