norma nº 2469/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E 1 Nº 2.469 DE, 07 de Abril de 2005. 
ALTERA DISPOSITIVOS NA 
LEI Nº 2.412/03. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1° - Fica alterado o artigo 173, da Lei nº 2.412/03, que passará a vigorar 
com a seguinte redação: 
Artigo 173 - Promoverá o processo uma c01mssao, designada pelo 
Prefeito, composta de 02 (dois) funcionários detentores de Cargo 
Comissionado e um funcionário efetivo. 
ART. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
ltaguaí, 
Rua Amélia Louz&.., .i, 277 - Centro - CEP 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688~1 36