norma nº 2470/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E 1 Nº 2.470 DE, 12 de Abril de 2005. 
ALTERA A LEI Nº 2.307 /2003. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
seguinte Lei: 
ART. 1 º - O artigo 1 º da Lei nº 2.307 /03 passa a vigorar com a seguinte 
redação: fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, para incorporação ao 
patrimônio público da municipalidade, os imóveis urbanos de propriedade da 
Rede Ferroviária Federal S/A, constituídos de terrenos com 12.729,29m ~ e 
3. l 78,00m2
, situados, respectivamente na Gleba A - Rua Projetada, Gleba B 
- Rua Projetada/Rua Trapiche e parte da Gleba C - Rua Ismael Cavalcanti, 
todos localizados no Centro do Município de Itaguaí, pelo preço estabelecido 
em avaliação, no valor 'de R$ 428.498,50 (quatrocentos e vinte e oito mil, 
quatrocentos e noventa e oito reais e cinqüenta centavos) ficando também o 
Município autorizado a adquirir o restante da Gleba C e D, com preço a ser 
ofertado pela RFFSA. 
ART. 1 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Itaguaí, f\ ~ à ex\;;;;-~ c:\.i..- 2 0 os ' 
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