norma nº 2471/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E 1 N ° 2.471 DE, 19 DE ABRIL DE 2005. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 
1.887/95. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ.; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam alterados o artigo 1 º, o artigo 3° e seu inciso 1 e o 
parágrafo 2° do artigo 11 da Lei nº 1.887/95, que passam a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência 
Social - CMSA - Órgão colegiado e deliberativo, de caráter 
permanente e âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de 
Assistência Social do Município de ltaguaí; 
Art. 3° - O Conselho Municipal de Assistência Social de 
ltaguaí será composto de 1 o membros efetivos e paritários entre 
órgãos públicos e a sociedade civil, nomeado pelo Chefe do Poder 
Executivo; 
§ 1º 
1- Na área governamental: 
Um representante indicado por parte de cada uma das 
seguintes secretarias: 
- Assistência Social; 
- Saúde; 
- Educação; 
- Finanças; 
- Agricultura e Meio Ambiente 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CBP 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236 
ESTADO DO RIO DE JANEffiO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
Art. 11 - ......................................................... . 
§ 1º 
§ 2° - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência 
Social integrará o orçamento da Secretaria de Assistência Social. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP 23815-180 - ltaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236