norma nº 2475/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E 1 N ° 2.475 DE, 19 DE ABRIL DE 2005. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 
2.387/03 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ.; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O Inciso 1 do Artigo 2° e o artigo 4° da Lei nº 2.387/03, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2° - .......................................................... ..... . 
1 - O servidor público, ativo e inativo, titular de cargo 
efetivo, bem como os estáveis, dos órgãos dos Poderes Executivo e 
Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e 
fundações públicas. 
Art. 4° - O Regime próprio de Previdência Social, garante 
aos seus segurados elencados nos incisos 1 e li do artigo 2°, o 
pagamento de pensões e aposentadoria. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
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