norma nº 2477/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E I Nº 2.477 DE, 26 de Abril de 2005. 
ALTERA A LEI Nº 
1.698/93, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1º - O item 1, do artigo 10, da Lei nº 1.698/93, passa a vigorar com a 
seguinte redação: as infrações capituladas no Inciso II do artigo 9º, deverão ser 
regularizadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da 
notificação preliminar; enquanto que as infrações capituladas no Inciso III, do 
mesmo artigo, deverão ser regularizadas no prazo de 05 (cinco) dias, a contar 
do recebimento da notificação preliminar. 
ART. 2º - Insere o Inciso IV ao artigo 19 da Lei nº 1.698/93, com a seguinte 
redação: 
IV - Quando a irregularidade constante do Inciso I do Artigo 
17 não for sanada no prazo previsto no item 1, do Artigo 10, desta Lei. 
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Itaguaí, a2<ô o.~ ~zcos ·