norma nº 2481/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E 1 Nº 2.481 DE, 05 de Maio de 2005. 
FORNECE MEIO DE 
TRANSPORTE PARA 
ALUNOS RESIDENTES NO 
MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ., 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Poderá o Poder Executivo fornecer meio de transporte, ou 
custeá-lo, para os alunos comprovadamente residentes no Município 
de ltaguaí, que estejam cursando o ensino de nível 3° grau, 
profissionalizante de nível 2° grau ou especialização, que no âmbito do 
território deste Município não sejam oferecidos. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
ltaguaí ~ ~ ~ 
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