| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2484 / 2005 |
| Date | 2005-05-17 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 2308/03, Lei que proíbe cobrança de taxa de expediente a pessoas que sentirem prejudicadas em autuações de multas de trânsito |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Itaguaí L E I Nº 2.484 DE, 17 de Maio de 2005. REVOGA A LEI Nº 2.308, DE 20 DE MARÇO DE 2003. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1° - Fica revogada a Lei nº 2.308, de 20 de março de 2003. ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ITAGUAÍ, &o~ ~ ~z_oo<s · Autoria: Poder Executivo. Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP 23815-180 - ltaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236