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norma nº 284/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 284 / 1963
Date 1963-07-09
EmentaQue faz a doação de uma área de terreo a Irmandade Mitra Docesana de Nova Iguassú, para construção de um tempo e escola primária.
native_id34

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texto integral #

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Arti59 3• - ~ n• ~~ i••• iP n•v~nta àiae apás a 
escritu.ra •- 9eaçãe nãe têr iniciai& a censtruçãe, eu iep•is i• 
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«• inici• ~êr ! ar&liaaàa per l•nce t~•P• ee• a~t•:iaAÇ~e «• r~f~J. 
te, fjca s~• n~nhua ~f~ t• a pr~s~nt~ lei~ rrvrrtrn«• a• ~t i•• - - - - - -
s~e •1r~ t• a i nàrnisaçãe eu r~cla.açã. juàic i al eu extra ju«icial. 
Arti19 ~t - A pr~!e•t~ l~i ~ntr~rá e• vic9r na ª! 
t& •e sua JUbl i caçãe, rAve~nà•-~~ as àisp•siçirs ~• c•ntrárie . 
CÂf:,;>~ DE ~b::' :;:_ 9i3 ALFREDO LOl!J>S .l).b SOUZA 
Prcsiti.-nte 

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