norma nº 2487/2005

ESTADO DO RlO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E 1 Nº 2.487 
seguinte Lei: 
DE, 24 DE MAIO DE 2005. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR CONVÊNIO 
CLÍNICAS PARTICULARES 
DEPENDÊNCIA QUÍMICA E 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - RJ; 
COM 
DE 
DÁ 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
ART. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo, celebrar Convênio com Clinicas 
particulares de dependência química ou utilizar qualquer outro instrumento legal, 
objetivando a ampliação do número de leitos para pacientes com dependência química. 
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
ITAGUAÍ, 2 .) /'}lthÕ /J'f ~ 
Autoria: Vereador Vicente Cicarino Rocha. 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236