norma nº 2488/2005

ESTADO DO RIO-DE JANEIRO —
Câmara Municipal de Itaguaí
LEI N2.488 DE, 24 de maio de 2005.
CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO
VOCACIONAL AO ADOLESCENTE
NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte
Lei:
ART. 1º - Fica criado o Programa de Incentivo Vocacional ao Adolescente, visando a
criação de Cursos Profissionalizantes de Corte e Costura, Mecânica, Cabeleireiro,
Cozinheiro, Secretariado, Carpintaria, Marcenaria, Torneiro, Mecânico, Panificação e
outros.
PARÁGRAFO ÚNICO - A supervisão dos cursos será exercida em parceria com a
Secretaria Municipal de Educação
ART. 2º - O Programa de que trata o Art. 1º, será destinado a adolescentes de 12 (doze) a
21 (vinte e um) anos de idade, conforme o Art. 1º e Parágrafo Unico do Estatuto da Criança
e do Adolescente.
ART. 3º - O Poder Judiciário através das Varas da Infância e Juventude e do Conselho
Tutelar, ficará responsável pela divulgação do Programa e encaminhamento dos
interessados.
ART. 4º - Os cursos profissionalizantes, serão realizados no período diurno, nos CIEP's
(Centro Integrado de Educação Pública) no Município.
ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
ITAGUAÍL, 7 4 MO dO0S
Autoria: Ver. Vicente Cicarino Rocha.