br-locleg corpus explorer

← Itaguaí (RJ)

norma nº 2493/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2493 / 2005
Date 2005-06-07
EmentaRevoga a Lei nº 1582/93 - Lei de Isenção de impostos
native_id3407

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E I Nº 2.493 DE, 07 de junho de 2005. 
REVOGA A LEI Nº 1.582, DE 18 
DE JANEIRO DE 1993. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1º -Fica revogada a Lei nº 1.582, de 18 de janeiro de 1993. 
ART. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ltaguaí, 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP 23815-18 0 - ltaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2 688-1236 

open original →