norma nº 2501/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
1 N ° 2.501 DE, 23 AGOSTO DE 2005. 
ALTERA E SUPRIME 
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 
2412/03. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ., 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica alterado o Artigo 199 da Lei nº 2412/03, o qual passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 199 - O Município, mediante a ITAPREVI -
Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social dos 
Servidores Públicos do Município de ltaguaí, estabelecerá a proteção 
previdenciária de seus servidores e dos dependentes destes. 
Art. 2° - Ficam suprimidos o Parágrafo Único do Artigo 37, os 
Incisos 1 e li do Artigo 57, os Artigos 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, e 69, o 
Artigo 89, seus Incisos e Parágrafos, o Artigo 90 e seus parágrafos, o 
Artigo 91 e seus parágrafos, o Artigo 92 e seu Parágrafo Único, os 
Artigos 93, 94 e 95, o Artigo 127 e seus parágrafos, o Artigo 128, o 
Artigo 129, seus Incisos e Parágrafos, os Artigos 142, Parágrafo 
Único, 143, 144, 145 e seus parágrafos, 146, 147, 148 seus Incisos e 
Parágrafos e 149 e seus Parágrafos, todos da Lei nº 2412/03. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
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