norma nº 2504/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
DE, 01 DE SETEMBRO DE 2005. 
ALTERA E 
DISPOSITIVOS 
1981/97. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ., 
SUPRIME 
NA LEI Nº 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam alterados o Inciso IX do § 2° do Artigo 26 e o Artigo 
27 da Lei nº 1981/97, que passarão a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 26 § 2° Inciso IX - aposentadoria especial de 
acordo com o disposto na Constituição Federal; 
Artigo 27 - As normas relativas aos benefícios 
previdenciários dos profissionais da Educação e Cultura, obedecerão 
ao disposto na Lei de Reestruturação do Regime Próprio de 
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de ltaguaí -
ITAPREVI. 
Art. 2º - Ficam suprimidos os Incisos 1 e li e Parágrafo Único do 
artigo 27 da Lei nº 1981/97. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
ITAGUAÍ, 
V 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CBP 23815-180 - ltaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236