| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2513 / 2005 |
| Date | 2005-09-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Abertura de Crédito Suplementar a diversas Secretárias. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Itaguaí DE, 13 de Setembro de 2005. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSAS SECRETARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 19.691.428,60 (dezenove milhões, seiscentos e noventa e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta centavos) a diversas Secretarias e Fundos. ART. 2º - Os recursos necessários ao Crédito Suplementar de que trata esta Lei, correrão por conta dos Incisos II e III, § 1 º do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2005, revogadas as disposições em contrário. ltaguaí, 4L/ /L-k ~- I Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236