norma nº 2514/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E 1 Nº 2.514 DE, 27 de Setembro de 2005. 
ALTERA E SUPRIME 
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 
2.412/03. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1º - Ficam alterados os artigos 125 e 126, da Lei nº 2.412/03, que 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
ART. 125 - Será concedido auxílie funeral, no valor máximo de 
R$ 1.000,00 (mil reais), correspondente a duas vezes a quantia atribuída ao 
DAS-1 vigente, ao conjuge do servidor falecido, ainda que estivesse este em 
disponibilidade ou aposentado. 
ART. 126 - Inexistindo dependente 1rnbilitado, o pagamento será 
feito a quem promoveu o sepultamento, desde que apresente comprovante das 
despesas efetuadas, caso em que haverá apenas reembolso de tais despesas até 
o valor atribtúdo no Art. 125, alterado pelo Artigo 1 º, desta Lei. ' 
ART. 2º - Ficam suprimidos os Parágrafos 2º e 3º do Artigo 125, da Lei nº 
2.412/03. , 
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
ITAGUAÍ, 
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