norma nº 2516/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
I Nº 2.516 DE, 06 DE OUTUBRO DE 2005. 
ALTERA A LEI Nº 2.464, DE 
28 DE DEZEMBRO DE 2004 
(CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS 
" PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ., 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - O Inciso m, do Artigo 56 da Lei nº 2.464/04, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
Art. 56-
1-
11-
m- Empresa: 
Alíquota única ........... 5% (cinco por cento), por mês, sobre 
a receita bruta; 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a contar do dia 1° de janeiro de 2006, revogadas as disposições em 
contrário. 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP 23815-180 - ltaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236