| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2520 / 2005 |
| Date | 2005-10-11 |
| Ementa | Revoga o artigo 102 da Lei nº 2412/03 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Itaguaí DE, 11 DE OUTUBRO DE 2005. REVOGA O ARTIGO 102 DA LEI Nº 2.412/03. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ., Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica revogado o Artigo 102 da lei nº 2.412 /03. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Itaguaí, Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP 23815-180 - ltaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236