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norma nº 2521/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2521 / 2005
Date 2005-10-11
EmentaAltera o artigo 117 da Lei 2412/03. Adicional por Mérito
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ESTADO DO RIO DE JA~EIRO 
Câmara Municipal de ltaguaí 
Nº 2.521 DE, 11 DE OUTUBRO DE 2005. 
ALTERA O ARTIGO 117 DA 
LEI Nº 2.412/03. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara Municipal de ltaguaí, 
aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1 º - O Artigo 11 7 da Lei nº 2 .412/03, passa a vigorar 
com a seguinte redação: O adicional por mérito será concedido através de ato 
administrativo do Chefe do Poder Executivo. 
ART. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
ITAGUAÍ, oVJ IX ~ ~ 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP 23815-180 - ltaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236 

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