| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2521 / 2005 |
| Date | 2005-10-11 |
| Ementa | Altera o artigo 117 da Lei 2412/03. Adicional por Mérito |
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ESTADO DO RIO DE JA~EIRO Câmara Municipal de ltaguaí Nº 2.521 DE, 11 DE OUTUBRO DE 2005. ALTERA O ARTIGO 117 DA LEI Nº 2.412/03. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; Faço saber que a Câmara Municipal de ltaguaí, aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: ART. 1 º - O Artigo 11 7 da Lei nº 2 .412/03, passa a vigorar com a seguinte redação: O adicional por mérito será concedido através de ato administrativo do Chefe do Poder Executivo. ART. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ITAGUAÍ, oVJ IX ~ ~ Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP 23815-180 - ltaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236