norma nº 2529/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. usando de suas atrlbuicões etc .. . , de acordo , > 
com o § 1 º do Alt. 251, do Regimento Interno: 
PROrviULGA 
A seguinte Lei: 
L E I Nf? 2.529 DE, 17 DE :\'OYElVIBRO DE 2005. 
ALTERA O INCISO III, DO 
ARTIGO 3°, DA LEI Nº 
2.491105. 
. . .~ , 
O PREFEITO· MUNICIPAL DE ITAGUAI-RJ; 
Fáço saber que -ª Câmara de Veteé\dores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte-Lei: 
ART. 1° - O lncisq ~li, do Artigo 3° da Lei nº 2.49l os ,I passa a vigorar com a 
seguinte redação: bebidas com graduação alcoólica (,icirna de 5,0° GL. 
ART. 2º - A p.res_e_nte Lei entrará em 
revogadas as di~posiçõ s em contrário. 
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vigor nr data.:de 
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sua publicação" 
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~-------- -· -·- L I ~ ( --- / Ji'~ENTE CICARINO ROCHA 
PRESIDENTE 
Autoria: Ver. Vicente Cicarino Rocha. 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236