| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2534 / 2005 |
| Date | 2005-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos servidores através de Decreto. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Itaguaí Nº 2.534 DE, 13 DE DEZEMBRO DE 2005. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTES SALARIAIS AOS SERVIDORES MUNI CIP AIS, ATRAVÉS DE DECRETO. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ., Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reajustes salariais aos servidores públicos municipais, através de Decreto. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Itaguaí, ) J- ~ Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236