norma nº 2536/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E I Nº2.536 DE, 13 DE DEZEMBRO DE 2005. 
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE RELAÇÕES PÚBLICAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ., 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criada a Secretaria Municipal de Relações Públicas - SMRP. 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a estabelecer, através 
de Decreto, as atribuições da SMRP. 
Art. 3° - Fica criado o seguinte cargo na estrutura da Secretaria Municipal 
de Relações Públicas: 
CARGO QUANTIDADE SIMBOLO VALORR$ 
Secretário Municipal 01 SM 5.600,00 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Itaguaí, 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP 23815-180 - ltaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236