norma nº 2538/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
I Nº 2.538 DE, 13 DE DEZEMBRO DE 2005. 
CRIA A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE GABINETE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ., 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica criada a Secretaria Municipal de Gabinete - SMGAB; 
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a estabelecer, através 
de Decreto, as atribuições da SMGAB; 
Art. 3° - Fica criado o seguinte cargo na estrutura da Secretaria Municipal 
de Gabinete: 
1 
CARGO /' QUANTIDADE SÍMBOLO VALOR R$ 
Secretário Municipal 01 SM 5.600,00 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 - 2688-1236