norma nº 2539/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
DE, 13 DE DEZEMBRO DE 2005. 
RETIFICA O ARTIGO 2º DA 
LEI Nº 2.501/05. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ., 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Onde se lê: Ficam suprimidos o Parágrafo Único do Artigo 37, os 
Incisos I e II do artigo 57, os Artigos 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68 e 69, o Artigo 
89, seus Incisos e Parágrafos, o Artigo 90 e seus Parágrafos, o Artigo 91 e 
seus Parágrafos, o Artigo 92 e seu Parágrafo Único, os Artigos 93, 94 e 95, o 
Artigo 127, e seus Parágrafos, o Artigo 128, o Artigo 129, seus Incisos e 
Parágrafos, os Artigos 142, Parágrafo Único, 143, 144, 145, e seus Parágrafos, 
146, 147, 148, e seus in?,sos e Parágrafos e 149 e seus P,arágrafos, todos da 
Lei nº 2.412/03, leia-se: Ficam suprimidos o Parágrafo Unico e Inciso II do 
Artigo 37; os InCisos 1 e II do Artigo 57; os Artigos 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 
e seu Parágrafo Único e 69; o Artigo 89, seus Incisos e Parágrafos; o Artigo 
90 e seus Parágrafos; o Artigo 91 e seus Parágrafos; o Artigo 92 e seu 
Parágrafo Único; os Artigos 93, 94 e 95; o Artigo 127 e seus Parágrafos; o 
Artigo 128; o Artigo 129 seus Incisos e Parágrafos; o Artigo 142 seus 
Incisos, alíneas e parágrafos; os Artigos 143 e seus Parágrafos, os Artigos 144 
e 145; o Artigo 146 e seu Parágrafo Único, o Artigo 147, o Artigo 148 e seus 
Incisos e o Artigo 149, todos da Lei nº 2.412/03.G 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Itaguaí, 
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