norma nº 2540/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E I Nº 2.540 DE, 13 DE DEZEMBRO DE 2005. 
REVOGA DISPOSITIVO DA 
LEI Nº 2.032/1998 (CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1° - Fica revogado o Inciso IV do Artigo 348, da Lei nº 2.032, de 29 de 
Dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal). 
ART. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
ltaguaí, 
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