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← Itaguaí (RJ)

norma nº 2543/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2543 / 2005
Date 2005-12-13
EmentaLimite salarial dos servidores municipais (teto)
native_id3454

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E I Nº 2.543 DE, 13 DE DEZEMBRO DE 2005. 
ESTABELECE LIMITE SALARIAL 
DOS SERVIDORES DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ITAGUAÍ. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ., 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica estabelecido como limite salarial dos Servidores da 
Prefeitura Municipal de Itaguaí, o valor correspondente a 32 % (trinta e dois 
por cento) do subsídio recebido pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Itaguaí, 

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