| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2543 / 2005 |
| Date | 2005-12-13 |
| Ementa | Limite salarial dos servidores municipais (teto) |
| native_id | 3454 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Itaguaí L E I Nº 2.543 DE, 13 DE DEZEMBRO DE 2005. ESTABELECE LIMITE SALARIAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ., Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica estabelecido como limite salarial dos Servidores da Prefeitura Municipal de Itaguaí, o valor correspondente a 32 % (trinta e dois por cento) do subsídio recebido pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Itaguaí,