norma nº 2545/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
Nº 2.545 DE, 13 DE DEZEMBRO DE 2005. 
ESTABELECE NOVO REGRAMENTO 
PARA DEFINIÇÃO DOS VALORES 
APLICÁVEIS AS TAXAS PELO 
EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE 
POLÍCIA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ. , 
Faço saber que a Cfunara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 º - No mês de dezembro de cada exercício, ato do Poder Executivo 
fixará para o ano seguinte, e em reais, as tabelas de cobrança das taxas pelo 
exercício regular do Poder de Polícia do Município. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Itaguaí,