norma nº 2100/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
L E I Nº 2.100 
a seguinte Lei: 
DE, 27 DE JANEIRO DE 2000. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM 
VISTAS A AQUISIÇÃO DE PATRULHA 
MECANIZADA, VINCULADA AO 
PROGRAMA DE APOIO AO 
DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO 
- PRODESA- FONTE 13 . 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ. 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono 
ART. 1 º - Cria Programas de Trabalho vinculado à Secretaria de Agricultura e 
Meio-Ambiente objetivando a Implantação do PROGRAMA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO RURAL, e vinculados ao Programa de Apoio ao 
Desenvolvimento Agropecuário - PREDESA - FONTE 13, no valor de R$ 
300.000,00 (trezentos mi] reais). 
ART. 2° - O Programa de Trabalho ora aberto, vinculado à Fonte 13, fica a 
seguinte Classificação: 
1201.0418112.1088 -AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA 
ART. 3º - Os Programas aqui mencionados conerão por conta dos recursos 
provenientes de transferências da ·união referentes a verbas do PRODESA -
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário. 
ART. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito, criar códigos de 
Receita, criar Programas de Trabalhos, elementos de despesa, inclusive em outras 
unidades orçamentárias e outras fontes de recursos com a finalidade de materializar 
os objetivos ora propostos. 
ART. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PREFEITO . . .. 
.e..-·_,... -