norma nº 2101/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
a seguinte Lei: 
DE, 27 DE JANEIRO DE 2000. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM 
VISTAS A RECUPERAÇÃO DE SOLOS 
COM AUMENTO DE ÁREAS 
AGRICULTÁVEIS, MONITORAMENTO 
DA BAIA DE SEPETIBA, 
RECUPERAÇÃO DE PONTE PARA O 
ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO E 
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, 
MATERIAL DE CONSUMO, INSUMOS 
PARA O CENTRO INTEGRADO DE 
ASSISTÊNCIA AOS AGRICULTORES 
FAMILIARES. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ. 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono 
Art. 1 º - Cria Programas de Trabalho vinculado à Secretaria de Agricultura e Meio 
Ambiente objetivando a Implantação do PROGRAI\1A MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO RURA-L, e vinculados ao Programa Nacional de 
Fortalecimento da Agriculturn Familiar - PRONAF - Fonte 7, no valor de R$ 
140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS). 
Art. 2º - Os Programas de Trabalho ora abertos, vinculados à Fonte 7, ficam com a 
seguinte Classificação: 
1201.0418112.1086 - RECUPERAÇÃO DE SOLOS 
1201.0415089.1087 - MONITORAMENTO DA BAIA DE SEPETIBA 
1201.0481110.2138 - MAN. E OPER. DO CENTRO COMUNITÁRIO DE 
AGRICULTURA FAMILIAR 
1201.1691575.1054 - OBRAS DE INFRA ESTRUTURA, PA Vll\tlENTAÇÃO 
E URBANIZAÇÃO DE VIAS URBANAS. 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP 23815-180 - ltaguaí - RJ Tels .: 688-1136- 688-1236 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Art. 3° - Os Programas aqui mencionados correrão por conta dos recursos 
provenientes de transferências da União referentes a verbas do PRONAF -
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. 
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito, criar códigos de 
Receita, criar Programas de Trabalhos, elementos de despesa, inclusive em outras 
unidades orçamentárias e outras fontes de recursos com a finalidade de materializar 
os objetivos ora propostos. 
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário . 
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"- e___ JQSÉ ~ HO PREFEITO. 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP 23815-180 - ltaguaí - RJ Tels.: 688-1 136 - 688-1236